TERMOS E CONDIÇÕES
 
Oferecemo-nos para avaliar e adquirir a propriedade de artigos usados de metais preciosos.

O Envio dos seus artigos implicará a sua aceitação dos presentes termos e condições, que são vinculativos na relação entre as partes do negócio, e relativamente aos quais tenha enviado para avaliação e venda a OURINVEST EXPRESS - APOIAR TALENTOS, UNIPESSOAL, LDA, com sede e morada de entrega, na Rua Serpa Pinto, nº 756, 4250-465 Porto.

1. Requisitos de Uso:
Enquanto cliente, garante à OURINVEST EXPRESS - APOIAR TALENTOS, UNIPESSOAL, LDA, que:

1.1 Tem idade igual ou superior a 18 anos,

1.2 É residente em Portugal,

1.3 No âmbito deste contrato, actua como particular e não para fins da sua profissão, negócio ou qualquer actividade económica,

1.4 Detém um título válido e transmissível que comprove a propriedade dos artigos objecto deste contrato,

1.5 Os objectos são vendidos livre de quaisquer ónus, encargos, responsabilidades e de acções de reivindicação de qualquer natureza,

1.6 A propriedade não é resultado de qualquer actividade ilegal em Portugal ou noutro qualquer país,

1.7 É o efectivo proprietário e tem plena capacidade para vendes os objectos, podendo ser-lhe solicitado documentação ou outra prova de titularidade,

1.8 Actua em seu nome próprio e não na qualidade de agente ou representante de outra pessoa seja titular ou colectiva.

2 Transporte e Seguro

2.1 Todos os objectos remetidos à OURINVEST EXPRESS - APOIAR TALENTOS, UNIPESSOAL, LDA, devem ser enviados nas embalagens fornecidas para o efeito "KIT DE ENVIO DE OURO E JÓIAS" e exclusivamente por transportador indicado e enviado pela OURINVEST EXPRESS. Deverá ser tão rigoroso quanto possível, no numero de artigos descrito no formulário do cliente - declaração de venda - que nos deverá ser devolvido depois de devidamente preenchido e assinado. O número de artigos descritos, peso e valores estimados, não vinculam a OURINVEST EXPRESS, seja a que título for, carecendo de competente rectificação / confirmação, aquando da recepção dos mesmos, na sede desta.

2.2 A utilização exclusiva e obrigatória do "KIT DE ENVIO DE OURO E JÓIAS" e do transportador indicado , garante que os objectos enviados estarão seguros até ao montante de sete mil e quinhentos euros (7.500€). Deverá obter um recibo que comprove o envio, designadamente para efeitos de cobertura de seguro. Caso entenda que os objectos têm valor superior a sete mil e quinhentos euros (7.500€), deverá enviar os mesmos em diversos "KIT DE ENVIO DE OURO E JÓIAS", que deverá solicitar para o efeito.

2.3 Em caso de perda ou furto dos objectos durante o transporte, e antes de serem entregues à OURINVEST EXPRESS, deve a ocorrência ser reclamada no prazo máximo de quarenta e oito horas (48h), junto da OURINVEST EXPRESS. Compete à OURINVEST EXPRESS, accionar o respectivo seguro. A competente indemnização, só será exigível, quando concluído o processo do sinistro junto da seguradora e processada a respectiva indemnização. Em caso algum poderá ser exigido perdas ou danos, resultantes da eventual demora, na conclusão do respectivo processo. A parte lesada (o proprietário), obrigasse a colaborar em todo o processo.

2.4 A OURINVEST EXPRESS reserva-se no direito de não aceitar qualquer embalagem que aparente estar danificada, aberta ou manipulada no momento da sua entrega, sendo de imediato devolvida, sem qualquer responsabilidade para a OURINVEST EXPRESS.

2.5 A OURINVEST EXPRESS, reserva-se no direito de não aceitar qualquer envio recebido por outra via que não através do "KIT DE ENVIO DE OURO E JÓIAS" e do transportador por esta indicada, não assumindo, nem lhe podendo ser imputada, qualquer responsabilidade que decorra da utilização indevida de outra forma e meio de envio.

3. Metais Preciosos, Pedras Preciosas e Semipreciosas, Bijutaria e Materiais Perigosos:

3.1 A OURINVEST EXPRESS compra metais preciosos, tais como artefactos de ourivesaria de segunda-mão, para refinação e não para revenda. Exclui-se a compra de prata. Os preços são fixados atento o peso e nos quilates da joalharia, e não o seu potencial valor se fosse revenda intacta. Assim, os preços fixados podem ser inferiores aos preços de revenda.

3.2 Ao enviar os objectos, aceita que o processo para determinação do seu valor possa envolver:
a) Colocação de certos ácidos nos objectos, o que poderá resultar em manchas e/ou riscos permanentes;
b) Separação dos diferentes materiais ou quilates que compõem o artigo (por ex: relógios, pedras ou materiais não preciosos). Tais artigos podem ser destruídos e não são recuperáveis na sua forma original caso venha a rejeitar a nossa avaliação, nos temos do disposto no 6.1, ou venha a exercer o direito ao arrependimento nos termos do disposto no 6.2.
3.3 A OURINVEST EXPRESS não compra pedras preciosas ou semipreciosas, pelo que sugere-se que as mesmas se sejam removidas dos objectos antes do seu envio. A OURINVEST EXPRESS não será responsável pela perda ou danos de pedras preciosas ou semipreciosas incluídas nos objectos que tenham sido enviados para avaliação.

3.4 A OURINVEST EXPRESS não compra bijutaria ou artigos que não contenham metais preciosos, pelo que, não devem ser enviados. Caso tal ocorra, e verificado tratar-se de objectos sem metais preciosos, será imediatamente notificada, por e-mail, ou não sendo facultado um endereço electrónico, por telefone, informando-o disso mesmo - Ausência de metais preciosos nos objectos preciosos.

3.5 Estes só serão devolvidos ao remetente se o mesmo assim o solicitar por telefone ou por e-mail no prazo de 10 dias após a comunicação referida em 3.4 e no caso de devolução, a mesma processar-se-á no prazo de 10 dias após a sua solicitação.

4. Limitação da Responsabilidade

4.1 Não seremos responsáveis pelos danos ou perdas causados nos objectos conforme o disposto na cláusula 3., salvo quando resulte de negligência nossa.

4.2 Não seremos responsáveis por perdas indirectas que tenham resultado enquando efeitos lateiais das principais, designadamente:
a) Perda de lucros ou receitas;
b) Perda de negócio;
c) Perda de poupanças antecipadas.

4.3 Qualquer responsabilidade da OURINVEST EXPRESS será limitada ao valor, aferido em função do peso do metal precioso em bruto contido no objecto. Não seremos responsáveis pela perda ou dano causado nos materiais que compões o objecto e que a OURINVEST EXPRESS não se tenha comprometido a comprar, designadamente, prata, pedras e metais não preciosos.

5. Processamento das Transacções:

5.1 Uma vez recebido o(s) objecto(s), a OURINVEST EXPRESS, procede à sua avaliação, e após, estando interessada na compra do mesmo(s) comunica o calor avaliado, por email ou telefone e caso a avaliação seja aceite, procederá aquela ao pagamento do valor em causa em 24 horas (caso se inicie um fim-de-semana ou feriado no 1º dia útil seguinte) sendo o pagamento efectuado pelo meio que tenha sido optado no formulário de venda (cheque ou transferência bancária).

6. Cancelamento de Devolução dos objectos:

6.1 Caso a proposta de avaliação seja rejeitada, os objectos serão devolvidos ao proprietário, ficando ao critério da OURINVEST EXPRESS a forma de devolução, designadamente no que concerne ao transportador, seguro e método de verificação do recibo para cada transacção. Não garantimos o seguro dos objectos para além da nossa avaliação.

6.2 Caso pretenda exercer o direito ao arrependimento, dispõe do prazo de 14 dias (seguidos), para rescindir o contrato de venda, o que deverá ser comunicado por escrito, sendo que os 14 dias contam-se a partir do dia em que recebe o pagamento referido em 5.1

6.3 O exercício do direito ao arrependimento/comunicação deve ser seguido da devolução integral do valor pago pelos objectos, através de depósito bancário ou transferência bancária.

6.4 Se não for exercido o direito ao arrependimento no prazo referido em 6.2 e/ou não for devolvido integralmente o valor pago, a venda produz os seus devidos efeitos legais.

6.5 No caso de exercício do direito de arrependimento seguido de reposição dos valores pagos, os seus objectos serão devolvidos no prazo de 5 dias a contar da data da recepção do valor pago, entretanto devolvido.

6.6 Após a recepção dos objectos devolvidos, dispõe do prazo de quarenta o oito horas (48h) , para reclamar qualquer defeito, por ex: falta de artigos, ou mesmo em caso de perda ou roubo antes de ter chegado ao destinatário (o proprietário).

7. Alteração dos Termos e Condições:

7.1 Reservamo-nos ao direito de alterar os presentes temos e condições sempre que que necessário. Em caso de tal ocorrência, e se já tiver remetido os seus objectos, enviaremos por escrito, email ou carta, os novos termos e condições ou o local do website onde poderá consultar os mesmos. Caso não se oponha expressamente e de forma escrita aos novos termos e condições, no prazo de 5 dias, a contar da recepção de comunicação dos novos termos e condições, presume-se a sua aceitação expressa.

7.2 Cada contrato está vinculado aos termos e condições que se encontram em vigor à data em que assinar a declaração de venda e os quais fazem parte integrante desse documento escrito.

8. Protecção de Dados:
Os seus dados pessoais serão processados pela OURINVEST EXPRESS, e pelos seus colaboradores para fins estritamente relacionados com a venda dos seus objectos e não serão transmitidos a qualquer outra pessoa e/ou entidade, excepto se exigido legalmente.

                               O Vendedor:__________________________________________________


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